REsp 1821153 - ACORDAO

REsp 1821153 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta (art. 1.021, §4º, CPC/2015), exigida previamente nos termos do §5º, inviabiliza-se o conhecimento do recurso; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ROMUALDO PAESE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA; Embargante: ROMUALDO PAESE; Embargante: WILTON VICENTE PAESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recolhimento Prévio De Multa Recursal, Art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recolhimento Prévio De Multa Recursal Art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

ROMUALDO PAESE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Embargante

ROMUALDO PAESE

Embargante

WILTON VICENTE PAESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 para interposição de qualquer recurso, nos termos do §5º
  2. 2 Inadmissibilidade manifestamente do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Embargos de declaração não conhecidos por ausência de comprovação de pagamento da multa exigida

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta (art. 1.021, §4º, CPC/2015), exigida previamente nos termos do §5º, inviabiliza-se o conhecimento do recurso; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Exigência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; na ausência de comprovação, não se conhece do recurso.