EAREsp 1154253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os honorários sucumbenciais foram fixados no mínimo legal (10% sobre o valor da causa) e, portanto, não se mostram excessivos nem passíveis de redução; a jurisprudência desta Corte afasta a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e embargos de declaração; e não houve demonstração de manifesto caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Miguel Campi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015) Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Miguel Campi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados em 10%
  3. 3 majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os honorários sucumbenciais foram fixados no mínimo legal (10% sobre o valor da causa) e, portanto, não se mostram excessivos nem passíveis de redução; a jurisprudência desta Corte afasta a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e embargos de declaração; e não houve demonstração de manifesto caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório