AREsp 1649651 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, contra uma decisão só pode ser oposto um recurso de cada espécie; assim, a oposição de embargos de declaração idênticos e posteriores à primeira petição acarreta preclusão consumativa, razão pela qual tais embargos não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois ou mais embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, contra uma decisão só pode ser oposto um recurso de cada espécie; assim, a oposição de embargos de declaração idênticos e posteriores à primeira petição acarreta preclusão consumativa, razão pela qual tais embargos não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração em razão da preclusão consumativa.