AREsp 1686332 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o erro material apontado foi reconhecido e corrigido sem alterar o resultado; e o pleito da embargante exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se deu efeito infringente aos embargos.
- Parties
- Embargante: FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cisão Empresarial, Súmula Nº 7/stj, Decadência
Case Brief
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Parties
FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração
- 2 erro material no acórdão
- 3 necessidade de revolvimento do contexto fático e aplicação da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o erro material apontado foi reconhecido e corrigido sem alterar o resultado; e o pleito da embargante exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se deu efeito infringente aos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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