AREsp 1806665 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia de custas do STJ), implicando deserção nos termos da Súmula 187, de modo que o mérito não pôde ser apreciado por não ter havido transposição do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FOR HOUSE INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preparo, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preparo Deserção Juízo De Admissibilidade Súmula 187

Case Brief

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Parties

FOR HOUSE INTERIORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia de custas do STJ), implicando deserção nos termos da Súmula 187, de modo que o mérito não pôde ser apreciado por não ter havido transposição do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)