AREsp 1807103 - DECISAO

AREsp 1807103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi expressa: o agravo foi conhecido por ser tempestivo e por impugnar a decisão agravada, e o recurso especial foi corretamente inadmitido por depender de dilação probatória para examinar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, situação em que se aplica a Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplicou-se o art. 253, II, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: DEUSEMYR MARCUS FERMIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prisão Domiciliar
Processo Penal Processual Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DEUSEMYR MARCUS FERMIN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão é obscura por ter conhecido do agravo e não ter conhecido do recurso especial
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial foi correta diante da necessidade de dilação probatória sobre a imprescindibilidade da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e do art. 253, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi expressa: o agravo foi conhecido por ser tempestivo e por impugnar a decisão agravada, e o recurso especial foi corretamente inadmitido por depender de dilação probatória para examinar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, situação em que se aplica a Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplicou-se o art. 253, II, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.