AREsp 1824837 - DECISAO

AREsp 1824837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo vedada a comprovação posterior; a alegada falha de digitalização não foi acompanhada de certidão do tribunal de origem que a comprovasse; feriados locais supostamente invocados, portanto, não foram demonstrados tempestivamente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Digitalização De Autos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova No Ato De Interposição Digitalização De Autos Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de feriados locais
  2. 2 Se a prova de feriados locais poderia ser juntada posteriormente diante de alegada falha de digitalização
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à necessidade de prova no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo vedada a comprovação posterior; a alegada falha de digitalização não foi acompanhada de certidão do tribunal de origem que a comprovasse; feriados locais supostamente invocados, portanto, não foram demonstrados tempestivamente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se