AREsp 1845949 - DECISAO

AREsp 1845949 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o documento juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigida prova idônea da suspensão de prazos no ato de apresentação do recurso.

Parties
Embargante: DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de demonstração por documento idôneo da ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense no ato da apresentação do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (mera insatisfação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o documento juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigida prova idônea da suspensão de prazos no ato de apresentação do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).