AREsp 1617829 - DECISAO

AREsp 1617829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por entender-se que a tese afetada ao julgamento dos repetitivos (Tema n. 1.051) trata de matéria diversa da controvérsia suscitada nas razões do recurso especial; assim, a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema n. 1.051 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos para que o recurso seja analisado.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração e anulação da decisão de fls. 2.143/2.144, com retorno dos autos para análise do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Constituição Do Crédito, Interpretação Do Artigo 49 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Falimentar E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo Constituição Do Crédito Interpretação Do Artigo 49 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 compatibilidade da suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1.051 com a matéria controvertida
  3. 3 interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento de constituição do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por entender-se que a tese afetada ao julgamento dos repetitivos (Tema n. 1.051) trata de matéria diversa da controvérsia suscitada nas razões do recurso especial; assim, a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema n. 1.051 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos para que o recurso seja analisado.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração e anulação da decisão de fls. 2.143/2.144, com retorno dos autos para análise do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.143/2.144 (e-STJ).
  • Retornem os autos conclusos para análise do recurso.