AREsp 1800650 - DECISAO

AREsp 1800650 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal; acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão e determinou-se a majoração dos honorários em montante correspondente a 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, aplicando-se, no processamento, o...

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Parties
Embargantes: Evanilde Isabel Guazzelli Camejo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Evanilde Isabel Guazzelli Camejo e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal; acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão e determinou-se a majoração dos honorários em montante correspondente a 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, aplicando-se, no processamento, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo.