REsp 1881004 - DECISAO

REsp 1881004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada manifestou-se de maneira clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento; verifica-se que a peça recursal buscava, na verdade, rediscussão do mérito; ademais, o tema suscitadono STF (Tema 416) é diverso do objeto deste recurso e não justifica modificação do decisum.

Parties
Embargante: Município de São Brás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Desvio De Finalidade, Desvinculação Dos Valores, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Erro No Cálculo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 416 (stf)
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Desvio De Finalidade Desvinculação Dos Valores Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Município de São Brás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Relevância do Tema 416 do STF sobre forma de pagamento de débito por erro no cálculo da complementação do FUNDEF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada manifestou-se de maneira clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento; verifica-se que a peça recursal buscava, na verdade, rediscussão do mérito; ademais, o tema suscitadono STF (Tema 416) é diverso do objeto deste recurso e não justifica modificação do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.