AREsp 1697043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 do STJ).

Parties
Embargante: FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015