REsp 1897178 - ACORDAO

REsp 1897178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente, não é possível afastar a intempestividade conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ADÍLSON JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ADÍLSON JOSÉ GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração estavam sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente, não é possível afastar a intempestividade conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.