AREsp 1726863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre feriado local exige prova documental no ato e a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e restrita à hipótese já sedimentada (segunda‑feira de carnaval), de modo que os declaratórios configuram mera tentativa de rediscussão, não cabe efeito infringente.

Parties
Embargante: I R DIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Efeito Infringente, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Efeito Infringente Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

I R DIAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre feriado local exige prova documental no ato e a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e restrita à hipótese já sedimentada (segunda‑feira de carnaval), de modo que os declaratórios configuram mera tentativa de rediscussão, não cabe efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)