REsp 1862206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: João Kracik Sobrinho; Embargado: Município de Bombinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Posse De Bens Públicos, Oposição Em Ação Possessória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

João Kracik Sobrinho

Embargante

Município de Bombinhas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de oposição do ente público em ação possessória envolvendo bens públicos dominiais
  3. 3 improcedência do uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.