AREsp 1729560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas manifestam inconformismo e visam rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão do prequestionamento e da Súmula 211/STJ foi explicitamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Maria Aparecida Gonçalves Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Maria Aparecida Gonçalves Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas manifestam inconformismo e visam rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão do prequestionamento e da Súmula 211/STJ foi explicitamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.