AREsp 1319723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos no agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: Rosely Debesa da Silva; Intimado Que Não Se Manifestou: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Preclusão, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Preclusão Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Rosely Debesa da Silva

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Intimado Que Não Se Manifestou

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos no agravo interno, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.