AREsp 1684667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o pedido dos embargantes consistia em rediscussão de questões já decididas cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e de cláusulas de edital, obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, e o STJ não examina, na via especial, violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Município de Santana do Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão/reexame De Matéria Fática, Súmulas Do STJ (5, 7, 126), Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público/educação Embargos De Declaração Preclusão/reexame De Matéria Fática Súmulas Do STJ (5, 7, 126) Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Santana do Manhuaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato e de cláusulas editalícias em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o pedido dos embargantes consistia em rediscussão de questões já decididas cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e de cláusulas de edital, obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, e o STJ não examina, na via especial, violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.