AREsp 1733316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, e entendeu-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não se justificava por não ter sido o agravo interno manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente.

Parties
Embargante: HERIBALDO ONOFRE DO BONFIM; Embargado: ELIANA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/15), Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERIBALDO ONOFRE DO BONFIM

Embargante

ELIANA APARECIDA DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 quanto à imposição de multa em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, e entendeu-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não se justificava por não ter sido o agravo interno manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15