AREsp 1224804 - DECISAO

AREsp 1224804 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao novo recurso especial e ao agravo, conhecendo-se do agravo; no exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente; manteve-se o entendimento do acórdão de origem de que a cláusula excludente não estava redigida de forma clara, precisa e destacada, incidindo o dever de informação do CDC, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a multa processual por reconhecer o caráter prequestionador dos embargos na origem, nos termos da...

Parties
Embargante/recorrente: SUL AMÉRICA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; conhecido o agravo; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual; mantidas as razões do acórdão quanto ao dever de custeio pela seguradora por ausência de cláusula excludente clara.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dever De Informação, Prequestionamento, Multa Processual, Súmulas Do STJ
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Parties

SUL AMÉRICA

Embargante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de novo recurso especial e agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao novo recurso especial e ao agravo, conhecendo-se do agravo; no exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente; manteve-se o entendimento do acórdão de origem de que a cláusula excludente não estava redigida de forma clara, precisa e destacada, incidindo o dever de informação do CDC, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a multa processual por reconhecer o caráter prequestionador dos embargos na origem, nos termos da...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; conhecido o agravo; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual; mantidas as razões do acórdão quanto ao dever de custeio pela seguradora por ausência de cláusula excludente clara.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para CONHECER do agravo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a multa processual.
  • Publique-se e intimem-se.