AREsp 1812703 - DECISAO

AREsp 1812703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, havia prévia fixação de honorários na instância a quo (honorários de R$ 1.500,00 para cada procurador), preenchendo-se os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais, de modo que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou à criação de obrigação não fixada anteriormente.

Parties
Embargante: MANOEL AUGUSTO SILVA FIGUEIREDO; Embargada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

MANOEL AUGUSTO SILVA FIGUEIREDO

Embargante

PREVI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários advocatícios recursais condicionado à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, havia prévia fixação de honorários na instância a quo (honorários de R$ 1.500,00 para cada procurador), preenchendo-se os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais, de modo que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou à criação de obrigação não fixada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)