AREsp 1768154 - DECISAO

AREsp 1768154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou a controvérsia e determinou o aguardo da fixação da tese no Tema 1.076/STJ, com posterior observância do iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em consonância com o entendimento expresso no QO do REsp 1.653.884/PR e a aplicação, mutatis mutandis, do art. 1.037, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Horácio Batista dos Santos Júnior; Impugnante: APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 1.076/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Afetação De Recurso Repetitivo Tema 1.076/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Horácio Batista dos Santos Júnior

Embargante

APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ antes de prosseguir com o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 se as teses principais do recurso especial deveriam ser examinadas antes da tese subsidiária sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão já enfrentou a controvérsia e determinou o aguardo da fixação da tese no Tema 1.076/STJ, com posterior observância do iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em consonância com o entendimento expresso no QO do REsp 1.653.884/PR e a aplicação, mutatis mutandis, do art. 1.037, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.