AREsp 1816537 - DECISAO

AREsp 1816537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios; aplica-se o aviso de multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Resolução 5847/2019 (antt)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Resolução 5847/2019 (antt)

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Parties

MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de fato novo (Resolução 5847/2019) apto a ensejar modificação do decisum
  3. 3 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios; aplica-se o aviso de multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).