AREsp 1819952 - DECISAO

AREsp 1819952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e a via dos embargos não é adequada para reabrir discussão já decidida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: SILVIA CRISTINA ALEJARRA; Recorrida: SOUVICAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SILVIA CRISTINA ALEJARRA

Embargante

SOUVICAR

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a gratuidade de justiça pode ser concedida ex officio ou deve ser requerida pela parte (art. 99 e 98 do CPC)
  3. 3 Qual o marco temporal de aplicação do CPC/2015 e seus efeitos sobre requisitos de admissibilidade (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e a via dos embargos não é adequada para reabrir discussão já decidida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).