AREsp 1829158 - DECISAO

AREsp 1829158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado foi considerado claro quanto à controvérsia, não se observando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida (mera insatisfação), razão pela qual não se conhece o vício alegado e impõe-se advertência sobre multa para reiteração.

Parties
Embargante: NACIONAL DO AÇO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NACIONAL DO AÇO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 discussão sobre desaparecimento de bens arrolados e avaliados pelo Oficial de Justiça
  3. 3 alusão a veículos em nome de terceiros não objeto de penhora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado foi considerado claro quanto à controvérsia, não se observando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida (mera insatisfação), razão pela qual não se conhece o vício alegado e impõe-se advertência sobre multa para reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.