AREsp 1837679 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios suscetíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo-se verificado que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia; ademais, a aplicação do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) ao recurso especial tornou desnecessário o enfrentamento de precedentes quanto à matéria não conhecida; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Súmula 284/stf Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento de precedentes invocados pelo embargante
  2. 2 Aplicação do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios suscetíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo-se verificado que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia; ademais, a aplicação do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) ao recurso especial tornou desnecessário o enfrentamento de precedentes quanto à matéria não conhecida; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.