AREsp 1852135 - DECISAO

AREsp 1852135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 7/4/2021 e os embargos foram protocolados em 15/4/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 7/4/2021 e os embargos foram protocolados em 15/4/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa