REsp 1926905 - DECISAO

REsp 1926905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão de origem aplicou o art. 14 do CDC reconhecendo a obrigação objetiva de indenizar por atraso e esse fundamento não foi impugnado, e os embargos visavam reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada.

Parties
Embargante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 283 Do STF, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o atraso na entrega de obra enseja indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e natureza objetiva da obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão de origem aplicou o art. 14 do CDC reconhecendo a obrigação objetiva de indenizar por atraso e esse fundamento não foi impugnado, e os embargos visavam reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.