AREsp 1710687 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não configurando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visam apenas a rediscussão do que já foi decidido, havendo ainda a incidência da Súmula 182/STJ quando não se ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: MESSIAS EDGAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

MESSIAS EDGAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não configurando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visam apenas a rediscussão do que já foi decidido, havendo ainda a incidência da Súmula 182/STJ quando não se ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.