EAREsp 600307 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo o depósito prévio condição para a interposição de qualquer recurso nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Recolhimento Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e sua exigência de recolhimento prévio para a interposição de qualquer recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno/embargos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo o depósito prévio condição para a interposição de qualquer recurso nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015