AREsp 1666044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e, segundo jurisprudência consolidada da Terceira Turma, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno, pois tal verba só se aplica uma vez por grau de jurisdição.

Parties
Embargante: ROBERTO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

ROBERTO JOSE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais em agravo interno
  2. 2 cabimento de honorários recursais quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e, segundo jurisprudência consolidada da Terceira Turma, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno, pois tal verba só se aplica uma vez por grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.