AREsp 1833253 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões trazidas são inovação recursal em relação ao recurso especial, encontrando-se preclusas; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Omissão, Súmula, Repercussão Geral, Equiparação Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Omissão Súmula +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão do STF no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126) não enfrentada pelo acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões trazidas são inovação recursal em relação ao recurso especial, encontrando-se preclusas; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se. Intimem-se.