RMS 63273 - ACORDAO

RMS 63273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado abordou todos os pontos necessários, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a alegada incompetência administrativa estadual para editar normas disciplinadoras do art. 582 da CLT é irrelevante para o objeto do mandado de segurança, sendo insustentável que a ausência de norma administrativa sirva de justificativa para o não cumprimento de comando legal ou judicial.

Parties
Embargante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Sindical Compulsória, Mandado De Segurança, Retenção E Repasse, Competência Administrativa
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Contribuição Sindical Compulsória Mandado De Segurança Retenção E Repasse Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Competência administrativa para editar atos que disciplinam o cumprimento do art. 582 da CLT
  3. 3 Se a ausência de normatividade infralegal afasta a obrigação de retenção e repasse prevista em lei/judicialmente determinada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado abordou todos os pontos necessários, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a alegada incompetência administrativa estadual para editar normas disciplinadoras do art. 582 da CLT é irrelevante para o objeto do mandado de segurança, sendo insustentável que a ausência de norma administrativa sirva de justificativa para o não cumprimento de comando legal ou judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.