REsp 1862508 - ACORDAO

REsp 1862508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante se limitam a discordar dos fundamentos adotados no acórdão embargado, não demonstrando contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão sanável; o retorno dos autos à origem foi justificadamente determinado por se tratar de matéria eminentemente fática não exaurida pelo Tribunal a quo, relativa à definição dos valores dos danos materiais.

Parties
Embargante: TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA; Embargado: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Nº 1.862.508 SP / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Boa Fé Objetiva, Art. 422 Do Cc/02, Danos Materiais, Apelação, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Boa Fé Objetiva Art. 422 Do Cc/02 Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA

Embargante

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Nº 1.862.508 SP / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém contradição interna ou omissão justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Se a determinação de retorno dos autos à origem foi correta diante de matéria predominantemente fática não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar o julgado ou somente para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante se limitam a discordar dos fundamentos adotados no acórdão embargado, não demonstrando contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão sanável; o retorno dos autos à origem foi justificadamente determinado por se tratar de matéria eminentemente fática não exaurida pelo Tribunal a quo, relativa à definição dos valores dos danos materiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.