RMS 63273 - ACORDAO

RMS 63273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o objeto do mandamus é a omissão quanto à retenção e repasse, não a omissão normativa; e a falta de ato administrativo infralegal não justifica a não observância do comando legal ou judicial.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Aclarante: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Sindical Compulsória (imposto Sindical), Retenção Na Fonte (desconto Em Folha), Omissão Normativa, Competência Administrativa Para Edição De Atos Infralegais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Contribuição Sindical Compulsória (imposto Sindical) Retenção Na Fonte (desconto Em Folha) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

Aclarante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência administrativa para disciplinar o modo de cumprimento do art. 582 da CLT
  3. 3 Efeito da omissão normativa sobre a obrigação de retenção e repasse da contribuição sindical

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o objeto do mandamus é a omissão quanto à retenção e repasse, não a omissão normativa; e a falta de ato administrativo infralegal não justifica a não observância do comando legal ou judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.