HC 653933 - DECISAO

HC 653933 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos modificativos; no mérito, não se conhece de pedido de prisão domiciliar em sede de habeas corpus quando a concessão depende de análise fático-probatória e não restaram demonstrados os requisitos do art. 117 da LEP, competindo ao Juiz da Execução avaliar a possibilidade do benefício.

Parties
Paciente/beneficiária Dos Embargos: ROSE MARE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Incidente Sobre Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Pena Base, Regime Semiaberto, Omissão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSE MARE DA COSTA

Paciente/beneficiária Dos Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Incidente Sobre Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do pedido de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução definitiva da pena
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos modificativos; no mérito, não se conhece de pedido de prisão domiciliar em sede de habeas corpus quando a concessão depende de análise fático-probatória e não restaram demonstrados os requisitos do art. 117 da LEP, competindo ao Juiz da Execução avaliar a possibilidade do benefício.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.