AREsp 1833584 - DECISAO

AREsp 1833584 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou certidão da secretaria do Tribunal de origem comprovando a data de interposição alegada (19/11/2018), havendo apenas certidão que atesta protocolo em 27/11/2018; conforme jurisprudência do STJ, tal certidão é exigida quando há ilegitimidade/ilegibilidade do carimbo, de modo que não se caracterizou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANA PRUETER PAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Protocolo De Petições, Erro Material, Ônus Da Prova, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Protocolo De Petições Erro Material Ônus Da Prova Jurisprudência

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Parties

ADRIANA PRUETER PAZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de interposição do recurso e sua prova
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade do carimbo de protocolo e necessidade de certidão da secretaria do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou certidão da secretaria do Tribunal de origem comprovando a data de interposição alegada (19/11/2018), havendo apenas certidão que atesta protocolo em 27/11/2018; conforme jurisprudência do STJ, tal certidão é exigida quando há ilegitimidade/ilegibilidade do carimbo, de modo que não se caracterizou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).