AREsp 1694311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios legalmente exigidos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e havia fundamentação clara de que o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, não se poderia apreciar tese de mérito ou de ordem pública diante da não superação dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão e contradição por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública diante da não superação dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios legalmente exigidos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e havia fundamentação clara de que o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, não se poderia apreciar tese de mérito ou de ordem pública diante da não superação dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)