AREsp 1841443 - DECISAO

AREsp 1841443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não sanou a deficiência de representação dentro do prazo legal (petição protocolada em 8/4/2021, após o termo final em 7/4/2021), sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC no âmbito do STJ e não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA CELIA OBRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Prazo Processual, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Art. 1.017, §5º Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Prazo Processual Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Art. 1.017, §5º Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA CELIA OBRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve regularização tempestiva da procuração/representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 se procuração juntada em autos de origem ou em processo diverso supre a exigência de juntada aos autos de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não sanou a deficiência de representação dentro do prazo legal (petição protocolada em 8/4/2021, após o termo final em 7/4/2021), sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC no âmbito do STJ e não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).