AREsp 1743661 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, os embargos de declaração não podem prosperar por configurarem mero inconformismo; portanto, devem ser rejeitados, sendo inaplicável a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUCIANA BARROS NAVES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUCIANA BARROS NAVES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, os embargos de declaração não podem prosperar por configurarem mero inconformismo; portanto, devem ser rejeitados, sendo inaplicável a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insurgência considerada protelatória.