AREsp 1697426 - ACORDAO

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Rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e por figurarem os embargos como tentativa de rediscutir matéria decidida e de elidir a aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte não atacou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Embargos (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria Decidida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Embargos (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria Decidida

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão de origem (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e por figurarem os embargos como tentativa de rediscutir matéria decidida e de elidir a aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte não atacou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.