AREsp 1832551 - DECISAO

AREsp 1832551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não estava regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, e a guia apresentada continha número de processo diverso do constante nos autos, irregularidade que, segundo jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 187, configura deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Erro Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preparo Custas Deserção Guia De Recolhimento Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL QUEIROZ LIMONTI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 erro no preenchimento do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 incidência da deserção por preenchimento incorreto da guia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não estava regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, e a guia apresentada continha número de processo diverso do constante nos autos, irregularidade que, segundo jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 187, configura deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).