AREsp 1699556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Recurso Especial não indicou claramente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; os declaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria.

Parties
Embargante: COTEMINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo Ativo, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Ativo Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COTEMINAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou divergente
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Recurso Especial não indicou claramente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; os declaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração