REsp 1686567 - ACORDAO

REsp 1686567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, fundamentando a responsabilização dos embargantes com base em prova documental e testemunhal (instrumento público de mandato, contrato de aporte de capital, atos de saque) e, ainda que eventual reanálise pudesse ser pretendida, tal revisão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica modificação do julgado por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; Embargante: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; Réu: GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE SEGURANÇA LTDA.; Réu: DARIO BLUM BARROS; Corréu: ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS; Corréu: PEDRO ÁLVARES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF Aplicadas Por Analogia
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PINTO NOGUEIRA

Embargante

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE SEGURANÇA LTDA.

Réu

DARIO BLUM BARROS

Réu

ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS

Corréu

PEDRO ÁLVARES CABRAL

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade (arts. 9º, XI, e 11 da LIA)
  3. 3 alegada contradição sobre fundamento da responsabilidade (atuar como gestores/sócios vs participação pessoal e benefício de contrato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, fundamentando a responsabilização dos embargantes com base em prova documental e testemunhal (instrumento público de mandato, contrato de aporte de capital, atos de saque) e, ainda que eventual reanálise pudesse ser pretendida, tal revisão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica modificação do julgado por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração