AREsp 1687361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Panorama Engenharia e Construções Pré-fabricadas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Panorama Engenharia e Construções Pré-fabricadas Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão quanto a manifestação sobre embargos de declaração no TJ/SP e apresentação de contrato que comprovaria execução em regime de empreitada
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.