REsp 1243767 - ACORDAO

REsp 1243767 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas nos declaratórios constituem inovação/fato novo e não suprirão a ausência de prequestionamento pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de reexame do mérito.

Parties
Embargante: ADAIR CAETANO PERUZZOLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Stj, Publicado Em 11/12/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira

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Parties

ADAIR CAETANO PERUZZOLO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Stj, Publicado Em 11/12/2020

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% por reestruturação de carreira (art. 10 da MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas nos declaratórios constituem inovação/fato novo e não suprirão a ausência de prequestionamento pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno