AREsp 1722174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto condutor apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por fim, a via declaratória não serve para reexaminar matéria fático-probatória, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante; Ex Prefeita De Cuité/pb: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO; Embargada; Empresária; Ré: SHEILA RICARTE MARTINS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dispensa De Licitação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dispensa De Licitação Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Embargante; Ex Prefeita De Cuité/pb

SHEILA RICARTE MARTINS

Embargada; Empresária; Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre impugnação específica
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto condutor apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por fim, a via declaratória não serve para reexaminar matéria fático-probatória, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Conheço em parte do Agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento