AREsp 1326446 - DECISAO

AREsp 1326446 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na análise do pedido subsidiário sobre as holdings, e, em complemento, decidiu-se que o recurso especial não merece provimento na extensão do referido pedido porque o Tribunal de origem resolveu a matéria com fundamento em normas e princípios constitucionais, tornando inviável seu exame pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Parties
Embargante: Itausa-Investimentos Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos e, no mérito integrativo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins Não Cumulativo, Holdings, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Não Cumulativo Holdings Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Itausa-Investimentos Itaú S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido subsidiário sobre a inclusão de holdings no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 inviabilidade do exame do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento em normas ou princípios constitucionais
  3. 3 compatibilidade da sistemática da não cumulatividade com a Emenda Constitucional nº 42/03

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na análise do pedido subsidiário sobre as holdings, e, em complemento, decidiu-se que o recurso especial não merece provimento na extensão do referido pedido porque o Tribunal de origem resolveu a matéria com fundamento em normas e princípios constitucionais, tornando inviável seu exame pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos e, no mérito integrativo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios com efeitos integrativos à decisão de e-STJ, fls. 1.475/1.477
  • Com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial