AREsp 1738795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas ou não apreciadas por inépcia do agravo interno; os honorários foram fixados separadamente na ação principal e na reconvenção dentro dos limites legais; e os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% do valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: CRUZEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A; Embargado: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Autonomia Entre Ação Principal E Reconvenção, Efeito Translativo, Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Autonomia Entre Ação Principal E Reconvenção +4 more

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Parties

CRUZEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS S/A

Embargante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matérias por embargos de declaração
  3. 3 limites da fixação de honorários advocatícios e autonomia entre ação principal e reconvenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas ou não apreciadas por inépcia do agravo interno; os honorários foram fixados separadamente na ação principal e na reconvenção dentro dos limites legais; e os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% do valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado.