AREsp 1829565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravo em recurso especial foi não conhecido por inobservância do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria com vistas a obter efeitos infringentes.

Parties: Embargante: espólio de Francisco Munhoz Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade, Economia E Celeridade Processual, Omissão E Contradição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do CPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Fungibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

espólio de Francisco Munhoz Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 observância do art. 1.030 do CPC/2015 no agravo em recurso especial
3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.